Enfoque MS – Lei Federal permite a alteração de Nome direto em Cartório após os 18 anos
Alterar o nome diretamente em Cartório de Registro Civil, independentemente de prazo, motivação, gênero, juízo de valor ou de conveniência (salvo suspeita de vício de vontade, fraude, falsidade, má-fé ou simulação) e de decisão judicial, passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos. Esta é uma das novidades introduzidas na … Continue lendo “Enfoque MS – Lei Federal permite a alteração de Nome direto em Cartório após os 18 anos”
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Fonte: Anoreg