Migalhas – Condomínio: Lei facilita mudança de imóvel comercial para residencial
Aprovação dos condôminos não precisa mais ser por unanimidade. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.405/22, que altera o Código Civil e permite alterar a destinação de um edifício pelo voto de dois terços dos condôminos. Até então, era exigida a aprovação unânime para esse tipo de modificação. A ideia do PL 4.000/21 é … Continue lendo “Migalhas – Condomínio: Lei facilita mudança de imóvel comercial para residencial”
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Fonte: Anoreg