Conjur – Novo regime jurídico do nome civil e outros avanços do direito registral
O direito registral recepcionou novas dimensões do direito ao nome civil com os avanços significativos oferecidos pela recente Lei nº 14.382, de 26 de junho de 2022 [1] que, demais disso, moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº 6.015, de 31.12.1973 [2], … Continue lendo “Conjur – Novo regime jurídico do nome civil e outros avanços do direito registral”
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Fonte: Anoreg