Juíza declara impenhorabilidade de imóvel, independentemente de seu valor, por se tratar de bem de família
A juíza Flávia Bezerra Tone Xavier, da 2ª vara Cível de São Paulo, reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel (apartamento) penhorado em ação de execução, independentemente de seu valor, por se tratar de bem de família. No caso em questão, a executada comprovou que reside com suas filhas no local objeto da penhora. Assim, passível … Continue lendo “Juíza declara impenhorabilidade de imóvel, independentemente de seu valor, por se tratar de bem de família”
Fonte: Anoreg