Encerra amanhã prazo para a Medida Provisória que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) ser sancionada
O recebimento pela Presidência da República aconteceu no dia 08 de junho. O prazo para a sanção presidencial da Medida Provisória que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) encerra amanhã, 28 de junho. Caso o presidente não sancione o projeto nesse período, este será tido como sancionado tacitamente. Editada em dezembro de 2021, … Continue lendo “Encerra amanhã prazo para a Medida Provisória que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) ser sancionada”
Fonte: Anoreg