TJDFT anula fiança de aluguel prestada por mulher sem autorização do marido, com quem tem comunhão parcial de bens

TJDFT anula fiança de aluguel prestada por mulher sem autorização do marido, com quem tem comunhão parcial de bens

É nula fiança assumida por uma mulher, sem o consentimento do marido, para garantir contrato de aluguel de terceiros. O contrato não mencionava o estado civil dela, que é casada com comunhão parcial de bens, desde 1982. A  anuência do autor da ação é fato essencial para a validade do acordo, segundo a 5ª Turma … Continue lendo “TJDFT anula fiança de aluguel prestada por mulher sem autorização do marido, com quem tem comunhão parcial de bens”

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Fonte: Anoreg