ConJur – Senado aprova PL que amplia ação de condomínio como pessoa jurídica
O Senado aprovou, no último dia 16, projeto de lei que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios o direito de adquirir a qualidade de pessoa jurídica. O PL 3.461/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), seguiu para análise da Câmara dos Deputados. Ao apresentar o projeto, o senador lembrou que atualmente, a … Continue lendo “ConJur – Senado aprova PL que amplia ação de condomínio como pessoa jurídica”
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Fonte: Anoreg