Migalhas – Justiça permite rescisão de contrato de compra de imóvel com alienação
Desembargador deferiu liminar ao considerar o direito do consumidor de ter o contrato rescindido, bem como restituído o valor pago, devidamente corrigido. O autor ingressou com recurso contra decisão que negou a tutela de urgência. Asseverou que o entendimento jurisprudencial sobre o tema é de que o consumidor possui direito de rescindir o contrato. … Continue lendo “Migalhas – Justiça permite rescisão de contrato de compra de imóvel com alienação”
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Fonte: Anoreg