Migalhas – Artigo – Penhora do bem de família do fiador em contrato de locação
Em se tratando ainda de tema controverso, necessário um exame minucioso por parte do Poder Judiciário, quando da análise do pedido de impenhorabilidade do bem família por parte do fiador de locação comercial. O instituto jurídico do bem de família surgiu da necessidade de proteção ao direito de moradia e à dignidade da pessoa … Continue lendo “Migalhas – Artigo – Penhora do bem de família do fiador em contrato de locação”
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Fonte: Anoreg