Casa Civil do Paraná – Lei 20.626 institui Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação
Lei 20.626 – 25 de Junho de 2021 Súmula: Institui o Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação – DESCOMPLICA PARANÁ Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Cria o Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação – Descomplica Paraná, vinculado à Casa Civil, com os seguintes objetivos: … Continue lendo “Casa Civil do Paraná – Lei 20.626 institui Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação”
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Fonte: Anoreg