Migalhas – A procuração “em causa própria” como forma indireta de alienação de bens: ITBI e registro de imóveis
Objetivamos discutir se a procuração em causa própria é ou não fato gerador do ITBI quando for utilizada como uma forma indireta de transmissão de propriedade. Discute-se também se ela pode ou não ser registrada ou averbada na matrícula no competente Cartório de imóveis. Mandato1 é contrato por meio do qual o mandatário recebe poderes para … Continue lendo “Migalhas – A procuração “em causa própria” como forma indireta de alienação de bens: ITBI e registro de imóveis”
Fonte: Anoreg