Conjur – STF valida lei que cria fundo para custear serviços gratuitos de cartórios
O Supremo Tribunal Federal validou lei que criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam). Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 18/6, julgou improcedente a ADI 5.672, seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Na ação, a Procuradoria-Geral da República questionava … Continue lendo “Conjur – STF valida lei que cria fundo para custear serviços gratuitos de cartórios”
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Fonte: Anoreg