Conjur – O STF, o ITBI e a integralização de imóveis ao capital social
Três diferentes entendimentos acerca da integralização de imóveis ao capital social têm dividido argumentos entre contribuintes e municípios. Em agosto de 2020, foi julgado pelo STF o Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), em sede de repercussão geral, em que restou decidido que “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º … Continue lendo “Conjur – O STF, o ITBI e a integralização de imóveis ao capital social”
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Fonte: Anoreg