Clipping – O Maranhense – Aprovado anteprojeto de lei da renda mínima para serventias
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou o anteprojeto de lei que altera a Lei Complementar nº 130, de 29 de dezembro de 2009, para criação da renda mínima das serventias extrajudiciais com atribuições de registro civil das pessoas naturais. A votação ocorreu em sessão plenária administrativa, nesta quarta-feira (2). Resolução anteriormente aprovada pelo … Continue lendo “Clipping – O Maranhense – Aprovado anteprojeto de lei da renda mínima para serventias”
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Fonte: Anoreg