Artigo – ConJur – Mulheres transgênero, Lei Maria da Penha e autoridade policial – Por Fernanda Lima Moretzsohn de Mello e Patricia Burin
A Constituição Federal, a par de registrar a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos (artigo 1º) e estabelecer o princípio de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (artigo 5º, caput), fez registrar que as mulheres constituem um dos grupos sociais que mereceriam especial atenção do Estado. No … Continue lendo “Artigo – ConJur – Mulheres transgênero, Lei Maria da Penha e autoridade policial – Por Fernanda Lima Moretzsohn de Mello e Patricia Burin”
Fonte: Anoreg