Jurisprudência mineira – Suscitação de dúvida – Registro de imóvel – Metragem inferior – Autorização da lavratura pelo juízo – Princípio da dignidade da pessoa humana e direito à propriedade

Jurisprudência mineira – Suscitação de dúvida – Registro de imóvel – Metragem inferior – Autorização da lavratura pelo juízo – Princípio da dignidade da pessoa humana e direito à propriedade

Jurisprudência Cível

<br Suscitação de dúvida registro de imóvel Artigo 4º, II, DA LEI Nº 6.766/79 metragem inferior – autorização da lavratura pelo