Recivil – Artigo – A relevância do papel do registro civil na coleta e no tratamento de dados
RESUMO: O presente artigo tem como propósito analisar e responder alguns questionamentos sobre a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e os efeitos da sua aplicação no Registro Civil. A referida Lei, que entrará em vigor a partir de 2021, … Continue lendo “Recivil – Artigo – A relevância do papel do registro civil na coleta e no tratamento de dados”
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Fonte: Anoreg