Lei nº 14.019 dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscaras para prevenção à Covid-19
LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de … Continue lendo “Lei nº 14.019 dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscaras para prevenção à Covid-19”
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Fonte: Anoreg