Clipping – Migalhas – STJ mantém penhora de bens móveis que ultrapassam necessidades comuns
Decisão é do ministro Moura Ribeiro. O ministro Moura Ribeiro, do STJ, manteve decisão que deferiu penhora de bens móveis que ultrapassam as necessidades comuns, configurados “adornos suntuosos”. Diversas instituições financeiras ajuizaram execução pretendendo o recebimento de carta de fiança emitida em 9/4/15 no qual os executados (incluindo empresa) se obrigaram a pagar o valor … Continue lendo “Clipping – Migalhas – STJ mantém penhora de bens móveis que ultrapassam necessidades comuns”
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Fonte: Anoreg