Conjur – Passaporte vencido serve como identificação em território nacional, diz juíza
Ainda que esteja vencido, o passaporte serve como documento de identificação em todo o território nacional. Foi com base nesse entendimento que a juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou uma empresa de aviação a pagar indenização a um cliente que foi proibido de embarcar. A decisão … Continue lendo “Conjur – Passaporte vencido serve como identificação em território nacional, diz juíza”
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Fonte: Anoreg