Clipping – Conjur – Nova lei para concessões garantirá segurança jurídica, dizem especialistas
O Projeto de Lei 7063/17, conhecido como novo marco legal das concessões, está pronto para ser colocado em votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta, composta de 224 artigos, é vista por especialistas como uma grande alteração na legislação do setor, pois consolida normas para uma Lei Geral das Concessões no Brasil. O texto … Continue lendo “Clipping – Conjur – Nova lei para concessões garantirá segurança jurídica, dizem especialistas”
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Fonte: Anoreg