Clipping – Conjur – Área de Preservação Permanente pode ser alvo de ação de usucapião
Área de Preservação Permanente (APP) é apenas uma limitação administrativa à propriedade, estabelecida em prol do interesse coletivo de preservação ambiental, o que não impede o ajuizamento de ação de usucapião. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença de primeiro grau que extinguiu … Continue lendo “Clipping – Conjur – Área de Preservação Permanente pode ser alvo de ação de usucapião”
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Fonte: Anoreg