Câmara: Lei garante assistência jurídica à vítima de violência doméstica que quer se divorciar
Já está em vigor a lei que garante às vítimas de violência doméstica e familiar assistência judiciária para pedido de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável. A Lei 13.894/19, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (30) com vetos. A nova norma determina ainda a intervenção obrigatória do Ministério Público para … Continue lendo “Câmara: Lei garante assistência jurídica à vítima de violência doméstica que quer se divorciar”
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Fonte: Anoreg