Artigo – STJ confirma impossibilidade de a Receita Federal tributar permutas imobiliárias – Por Guilherme Zauli
Muito difundido no ramo da incorporação imobiliária, o regime de tributação por lucro presumido vem sendo objeto de questionamentos na esfera judicial por causa do entendimento da Receita Federal em tributar operações de permutas imobiliárias. Conceitua-se lucro presumido como uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre … Continue lendo “Artigo – STJ confirma impossibilidade de a Receita Federal tributar permutas imobiliárias – Por Guilherme Zauli”
Fonte: Anoreg