Clipping – Conjur – Justiça Federal do RS reconhece imunidade tributária de IPTU em quilombo
A 9ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito à imunidade tributária do IPTU ao Quilombo Chácara das Rosas, localizado na cidade de Canoas, na Região Metropolitana. A sentença é da juíza federal Clarides Rahmeier. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com a Ação Civil Pública contra o Município de Canoas argumentando que o quilombo … Continue lendo “Clipping – Conjur – Justiça Federal do RS reconhece imunidade tributária de IPTU em quilombo”
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Fonte: Anoreg