AL/MG – PL garante gratuidade do reconhecimento de paternidade em MG
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (25/6/19), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 493/19, de autoria da deputada Ione Pinheiro (DEM). A matéria garante a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. Em reunião do último … Continue lendo “AL/MG – PL garante gratuidade do reconhecimento de paternidade em MG”
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Fonte: Anoreg