Ministério da Justiça tem papel de autoridade em questões relativas à Convenção de Haia
A adesão brasileira à Convenção de Haia sobre Citação, ou “Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial” passou a ser vigente no plano jurídico externo nesta segunda-feira (3). O tratado, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965, foi promulgado pelo Decreto … Continue lendo “Ministério da Justiça tem papel de autoridade em questões relativas à Convenção de Haia”
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Fonte: Anoreg