IBDFAM: Vítima de violência doméstica poderá pedir divórcio ou dissolução de união estável com mais celeridade
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 510/2019, que altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha) para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105 … Continue lendo “IBDFAM: Vítima de violência doméstica poderá pedir divórcio ou dissolução de união estável com mais celeridade”
Fonte: Anoreg