Mantida decisão que impede cobrança de taxas de fiscalização de atividades hídricas e minerais no Paraná A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, indeferiu limi... Read more
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Extinta ADPF que questionava súmula do TST sobre atraso em remuneração de férias O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução do mérito, a Argu... Read more