Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello na ADI ajuizada contra cortes orçamentários da Justiça do Trabalho
Leia a íntegra do voto proferido pelo ministro Celso de Mello no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5468, na qual a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) questionava cortes no orçamento daquele ramo do Judiciário na Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016). Por maioria, prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que não cabe ao Judiciário interferir na função do Poder Legislativo de debater e votar as leis orçamentárias.O ministro Celso de Mello divergiu do relator e votou pela procedência da ADI. Seu voto fundamentou-se na afronta à autonomia do Judiciário.
Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello.
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30/06/2016 – STF define tese sobre interferência do Judiciário na elaboração de orçamento
Fonte: STF