Proposta na Câmara permite divórcio após morte do cônjuge; presidente do IBDFAM tem tese sobre o tema O Projeto de Lei 4.288/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, possibilita o divórc... Read more
Proposta de Emenda à Constituição retira da União terras de marinha A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que t... Read more
Projeto exige que na união estável interessados sejam informados antes sobre regimes de bens Atualmente, a lei determina que, salvo contrato escrito entre os companheiros, será aplicado o re... Read more
Instrução técnica regulamenta os modelos de extratos eletrônicos com dados estruturados de títulos a serem encaminhados às unidades de Registro de Imóveis Foi publicada no Diário da Justiça... Read more